Jair Bolsonaro (sem partido) oficializou a lei que autoriza a distribuição, por emissoras de TV aberta e rádio, de prêmios ao público por meio de sorteio, vale-brinde ou concurso. O presidente sancionou o projeto de lei nesta terça-feira (21), mas com vetos.
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Segundo informações do G1, apesar de terem sido sancionadas hoje, as regras principais estavam em vigor desde março, quando o governo enviou uma medida provisória sobre o tema ao Congresso Nacional.
Em seguida, então, a Câmara e o Senado fizeram mudanças no texto. Por isso, a pauta voltou à mesa de Bolsonaro para a análise da versão final.
Agora as medidas provisórias enviadas ao Congresso têm validade imediata, mas precisam ser aprovadas em até 120 dias para que as regras não sejam canceladas.
“Tendo em vista o período de crise econômica prolongada, o projeto representa uma alternativa importante para o mercado atual de redes brasileiras de televisão aberta, uma vez que possibilitará torná-lo mais competitivo no ramo, acarretando em impactos positivos na economia e na geração de empregos“, disse o governo, em nota.
Entre os vetos de Bolsonaro ao texto está uma mudança que ampliaria a participação do interessado por meio telefônico “já que, muitas vezes, o participante seria cobrado pela ligação sem nem ao menos saber”. O governo também vetou a distribuição gratuita de prêmios sem autorização do poder público.
