A Globo está na mira da Receita Federal por conta de 43 artistas que mantiveram vínculos como PJ (pessoa jurídica) com ela, atitude que vem sendo apontada como um suposto conluio entre ambas as partes, sob a acusação de haver uma “associação criminosa” nos acordos.
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De acordo com o Notícias da TV, a Globo é apontada “como solidariamente responsável pelo pagamento da autuação” e todos os 43 artistas serão notificados. O advogado tributarista Leonardo Antonelli, que representa os contratados, falou sobre o assunto com a publicação.
Segundo ele, a prática é reconhecida como “comum” e, pela lei brasileira, “os serviços intelectuais, de natureza artística ou cultural, em caráter personalíssimo, sujeitam-se ao regime de tributação de pessoas jurídicas”.
“Como as decisões da Receita são contrárias, estamos ingressando paralelamente em juízo e confiantes de que o Poder Judiciário irá, ao final, reconhecer que essa diferença não é devida e que o uso de pessoa jurídica (pejotização) está previsto em lei e é lícito”, explicou.
Segundo ele, um dos atores autuados embolsou a quantia de R$ 1 milhão da Globo em 2016, por participação em uma novela, programas da emissora e direitos conexos, por obras audiovisuais reprisadas ou exibidas no exterior.
“À época, ele ofereceu todo esse R$ 1 milhão à tributação da sua pessoa jurídica, recolhendo 20% (à título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS, Cofins e Imposto Sobre Serviço). Ou seja, pagou R$ 200 mil de tributos e distribuiu para si a diferença (R$ 800 mil) de lucros”, afirmou.
A Receita, porém, aplicou uma cobrança de R$ 275 mil, que representa 27,5% de Imposto de Renda sobre o total de seus rendimentos, juntamente com uma multa de 150% em cima desse valor e uma atualização monetária do imposto pela Selic, que no período corresponde a um acréscimo de 44%.
“O ator recebeu uma cobrança de R$ 808,5 mil (imposto + multa + juros). Considerando que ele já havia pago na sua pessoa jurídica R$ 200 mil de tributos sobre as suas receitas, verifica-se que ele está sendo cobrado hoje um valor global (tributário) maior do que o recebido: R$ 1.008.500,00”, disse o advogado.
Na lista de investigados, estão os nomes de Deborah Secco, Reynaldo Gianecchini, Malvino Salvador e Maria Fernanda Cândido, entre outros.
Vale lembrar que a Receita Federal é um órgão ligado ao governo de Jair Bolsonaro, que tem ameaçado a Globo de não renovar sua concessão, e as demais emissoras de TV aberta, que também mantém parte dos contratados como PJ, não receberam notificações como essas.
A Receita ainda acusa a Globo de “precarizar as relações de trabalho e humanas, degradar o ambiente laboral, enfraquecer direitos trabalhistas e a própria dignidade da pessoa humana”, alegando crimes contra a ordem financeira.
“Não bastasse o artista ser obrigado a devolver mais do que recebeu nos últimos cinco anos, ainda poderá ser processado criminalmente e quiçá condenado à prisão. Parece uma novela mexicana de ficção”, lamenta Antonelli, que classifica a ação como um exemplo de “insegurança jurídica” do país.
“Os atores não são hipossuficientes [pessoa que não tem condições financeiras para se sustentar]. Eles não estão sofrendo uma ‘precarização dos seus direitos trabalhistas’, muito menos uma violação da sua ‘dignidade humana'”, disparou o advogado.
“Não me parece crível imaginar que a Globo teria se associado a atores para planejar a prática de uma fraude fiscal, conforme insinua a Receita Federal”, disse ainda.
A Globo, por sua vez, defendeu-se com a seguinte nota: “Todas as formas de contratação praticadas pela Globo estão dentro da lei, e todos os impostos incidentes são pagos regularmente. Assim como qualquer empresa, a Globo e as empresas que lhe prestam serviços são passíveis de fiscalizações, tendo garantido por lei também o direito de questionar, em sua defesa, possíveis cobranças indevidas do fisco”.
