A Justiça de SP acaba de derrubar uma lei aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e sancionada pelo ex-governador Geraldo Alckmin, em outubro de 2011, que dá o nome de Silvio Santos a um acesso do Rodoanel.
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A decisão vem pela inconstitucionalidade da lei após votação da turma especial do Tribunal de Justiça de SP, numa ação movida pelo Ministério Público. O acórdão está registrado desde quinta-feira (15), segundo a Folha de S. Paulo.
A Procuradoria-Geral do Estado não quer recorrer da decisão. Por meio de nota, o órgão do governo, atualmente sob o comando de Tarcísio de Freitas, aponta a inconstitucionalidade da lei, mesmo após aprovação após quase 13 anos.
Agência aguarda notificação para tirar nome de Silvio Santos de complexo rodoviário
A Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) aguarda a notificação judicial para que possa tomar as devidas providências para a adequação da sinalização do referido trecho rodoviário, localizado na ligação entre a Rodovia Anhanguera e o Rodoanel.
Vale ressaltar que o complexo está no km 23 da Anhanguera, a menos de 5 quilômetros do CDT da Anhanguera, a sede do SBT, na região de Osasco. A Justiça frisa que a aprovação da lei, de autoria do deputado estadual André Soares, contraria a Constituição Estadual.
Na Constituição, não pode conferir nome de pessoa viva a logradouro e via de patrimônio público. A decisão foi unânime pois fere os princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade da administração pública.
A homenagem foi pensada pelos 30 anos do SBT, na época sob comando total de Silvio Santos, mas atualmente a empresa de comunicação está mais ligada a Daniela Beyruti e suas irmãs.
