O ex-deputado e ex-BBB Jean Wyllys conseguiu se livrar de ter que pagar R$40 mil de indenização para a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) após um post ofensivo publicado nas redes sociais em 2016.
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A decisão veio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, nesta semsna, que derrubou a decisão judicial que condenou o famoso, segundo informações do UOL.
No argumento, ele afirma que a condenação de um parlamentar por danos morais por causa de opiniões proferidas dentro do exercício do mandato configura uma violação de prerrogativas estabelecidas na constituição.
Jean Wyllys destacou que a decisão imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal veio após o parlamentar publicar uma foto da então procuradora do DF, Bia Kicis, e do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha com o comentário: “Levanta a mão quem quer receber uma fatia dos R$ 5 milhões”.
Ao analisar o caso, o TJ-DF considerou que Jean extrapolou os limites da liberdade de expressão, uma vez que a fotografia foi alterada.
“Tendo vista que, no caso dos autos, as opiniões proferidas pelo recorrente [Wyllys] se deram dentro de exercício do mandato e estão relacionadas com seu exercício, condená-lo à indenização consiste em violação de suas prerrogativas parlamentares, estabelecidas pela Constituição”, disse Gilmar Mendes.
“Verifica-se que a foto publicada em rede social […] possui natureza estritamente política, o que demonstra o nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar, a atrair a incidência da imunidade”, acrescentou o ministro.
Ele ainda destacou que “a presença da recorrida, despida, à época, da condição de agente político, em foto multitudinária que se tornou icônica de um movimento político, não pode constituir impedimento para a utilização de tal imagem por seus opositores, ainda que acompanhada de comentários desairosos”.
