O Ministério Público do Rio de Janeiro acaba de arquivar o inquérito policial instaurado a pedido do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para apurar suposta prática de crime de desobediência por William Bonner e Renata Vasconcellos, âncoras do Jornal Nacional.
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A ação do filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi tomada após a dupla da Globo ter noticiado a denúncia contra ele por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, mesmo com a ordem da 33ª Vara Cível da Comarca da Capital para que a emissora não divulgasse o processo investigativo.
Segundo informações do O Antagonista, o MP entende que “a conduta atribuída aos jornalistas, nem de longe, violou ordenamento jurídico-penal, nem tampouco constituiu abuso no direito de liberdade de expressão”.
A decisão destaca que é evidente que a decisão anterior “limitava a liberdade de informar somente na fase investigatória, durante a tramitação do procedimento investigatório criminal, e não na fase judicial da persecutio criminis in judicio, com o oferecimento da denúncia perante o Tribunal de Justiça”.
O Ministério Público afirma ainda que “a exibição jornalística de denúncia criminal, sobretudo quando versa sobre fato atribuído a agente político do Estado, constitui exercício regular de direito assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil”.
