A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei criada pelo deputado Alex Santana (PDT-BA) que propõe às emissoras de rádio e televisão reservar um espaço na sua programação para a veiculação de produção independente.
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De acordo com o site da Câmara dos Deputados, o texto visa que as estações devem compor a sua grade de programas educativos e culturais, sendo que produções destinadas ao mercado publicitário devem conter apenas 25% do tempo total da programação. Propagandas institucionais e a publicidade oficial não entram nesta conta.
O PL, de número 5749/19, não define o que seria, de fato, produção independente e não informa as regras desta limitação de publicidade comercial e de conteúdo, mas traz uma nova definição para uma publicidade para o cumprimento desta regra.
As emissoras serão exclusivamente responsáveis por eventuais irregularidades que possam vir a acontecer com o descumprimento da legislação. As concessionárias e permissionárias também são proibidas de vedar, transferir, comercializar e ceder a gestão total ou parcial da execução do serviço de radiodifusão.
A proposta está em tramitação e será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
