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Governo Bolsonaro quer dificultar a vida das emissoras de rádio e TV (Imagem: Reprodução / G1)

O Ministério Público de Contas, atuante perante ao Tribunal de Contas da União (TCU), apresentará na sexta-feira (12) uma representação obrigando que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) distribua as verbas de publicidade do governo federal com base em critérios técnicos.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a decisão foi motivada após a publicação da reportagem apontando que o chefe da Secom, Fabio Wajngarten, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), recebe repasses de emissoras de TV e agências de publicidade, contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais, por meio de uma empresa da qual é dono.

Feita pelo procurador Lucas Rocha Furtado, a representação vai requerer ao TCU uma medida cautelar, de cumprimento imediato, para que os repasses às emissoras de TV sejam igualitários. Isso não vem ocorrendo e tampouco tem seguido critérios de audiência, uma vez que em 2019, a Globo, canal mais assistido, recebeu menos verba que Record e SBT.

Além disso, o TCU também investigará uma possível distribuição das verbas oficiais por critérios políticos, de forma a favorecer TVs alinhadas com o governo. Desde que assumiu a pasta, com exceção da Globo, os outros canais passaram a ter preferência por Bolsonaro para dar entrevistas.

À publicação, Furtado afirmou que cabe a Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) avaliar eventual conduta irregular do secretário nos âmbitos penal e civil. A legislação proíbe que integrantes da cúpula do governo mantenha negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. A ação pode configurar ato de improbidade administrativa.

Sobre a situação, Wajngarten negou conflito de interesses e afirmou que os contratos foram assinados em 2003, também com a Band, antes de ele assumir o cargo, em abril do ano passado. Ele mantém-se como sócio da FW Comunicação e Marketing, mas mudou o contrato social da empresa, nomeando um administrador para gerenciá-la.

Chefe da Secom do Governo Bolsonaro recebe dinheiro de TVs; ato é ilegal

Wajngarten é sócio da FW Comunicação e Marketing. A empresa oferece serviços como o Controle da Concorrência, que faz estudos de mídia para emissoras e agências, como mapas de anunciantes do mercado, além da averiguação se peças publicitárias foram veiculadas, prática popularmente conhecida como checking.

Band Record são clientes de Wajngarten. Ironicamente, as duas emissoras, ao lado do SBT, viram as verbas federais crescerem de maneira expressiva no último ano – e viraram as prediletas do presidente na hora de dar entrevistas para exaltar ações do governo.

O canal do Morumbi, por exemplo, fez um repasse de R$ 109 mil em 2019 para a FW, ou R$ 9 mil mensais – metade do salário de Wajngarten como chefe da Secom. Desde abril de 2019, Band, Record e SBT têm recebido fatias maiores da verba publicitária para a TV aberta. A Globo, inimiga de Bolsonaro, viu as receitas vindas desta fonte despencarem.

Tanto o presidente quanto Wajngarten são críticos ferozes do canal carioca. Nos últimos oito meses, a Band recebeu 12,1% da verba publicitária vinda do governo para as TVs abertas; a Record obteve 27,4% e o SBT, 24,7%. A Globo ficou somente 13,4%, ante 24,6% de 2018.

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