O Ministério Público de Contas, atuante perante ao Tribunal de Contas da União (TCU), apresentará na sexta-feira (12) uma representação obrigando que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) distribua as verbas de publicidade do governo federal com base em critérios técnicos.
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Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a decisão foi motivada após a publicação da reportagem apontando que o chefe da Secom, Fabio Wajngarten, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), recebe repasses de emissoras de TV e agências de publicidade, contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais, por meio de uma empresa da qual é dono.
Feita pelo procurador Lucas Rocha Furtado, a representação vai requerer ao TCU uma medida cautelar, de cumprimento imediato, para que os repasses às emissoras de TV sejam igualitários. Isso não vem ocorrendo e tampouco tem seguido critérios de audiência, uma vez que em 2019, a Globo, canal mais assistido, recebeu menos verba que Record e SBT.
Além disso, o TCU também investigará uma possível distribuição das verbas oficiais por critérios políticos, de forma a favorecer TVs alinhadas com o governo. Desde que assumiu a pasta, com exceção da Globo, os outros canais passaram a ter preferência por Bolsonaro para dar entrevistas.
À publicação, Furtado afirmou que cabe a Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) avaliar eventual conduta irregular do secretário nos âmbitos penal e civil. A legislação proíbe que integrantes da cúpula do governo mantenha negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. A ação pode configurar ato de improbidade administrativa.
Sobre a situação, Wajngarten negou conflito de interesses e afirmou que os contratos foram assinados em 2003, também com a Band, antes de ele assumir o cargo, em abril do ano passado. Ele mantém-se como sócio da FW Comunicação e Marketing, mas mudou o contrato social da empresa, nomeando um administrador para gerenciá-la.
Chefe da Secom do Governo Bolsonaro recebe dinheiro de TVs; ato é ilegal
Wajngarten é sócio da FW Comunicação e Marketing. A empresa oferece serviços como o Controle da Concorrência, que faz estudos de mídia para emissoras e agências, como mapas de anunciantes do mercado, além da averiguação se peças publicitárias foram veiculadas, prática popularmente conhecida como checking.
Band e Record são clientes de Wajngarten. Ironicamente, as duas emissoras, ao lado do SBT, viram as verbas federais crescerem de maneira expressiva no último ano – e viraram as prediletas do presidente na hora de dar entrevistas para exaltar ações do governo.
O canal do Morumbi, por exemplo, fez um repasse de R$ 109 mil em 2019 para a FW, ou R$ 9 mil mensais – metade do salário de Wajngarten como chefe da Secom. Desde abril de 2019, Band, Record e SBT têm recebido fatias maiores da verba publicitária para a TV aberta. A Globo, inimiga de Bolsonaro, viu as receitas vindas desta fonte despencarem.
Tanto o presidente quanto Wajngarten são críticos ferozes do canal carioca. Nos últimos oito meses, a Band recebeu 12,1% da verba publicitária vinda do governo para as TVs abertas; a Record obteve 27,4% e o SBT, 24,7%. A Globo ficou somente 13,4%, ante 24,6% de 2018.
