Bolsonaro não tem permissão para cassar concessão da Globo
Bolsonaro não tem poder para cassar concessão da Globo (Imagem: Divulgação / Globo)
Apesar das ameaças constantes de Jair Bolsonaro (sem partido), a Globo não sairá do ar, pelo menos, até 2022, quando a concessão da emissora vence. De acordo com o jornal Estadão, alguns internautas estão compartilhando vídeos em que o presidente garante que vai cassar os direitos do canal no dia 21 de abril de 2020.
Em um dos vídeos, um homem dispara que a concessão pública da Globo será suspensa nesta data. No entanto, o presidente não tem o poder de cassar a concessão pública de uma rádio ou TV, pois a Constituição Federal estabelece que o cancelamento depende de decisão judicial.
Antes do vencimento do prazo, o cancelamento de um veículo de comunicação só pode ocorrer por decisão judicial, segundo a publicação. Ao jornal, o professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Ari Sundfeld, afirmou que o Poder Executivo poderia propor uma ação argumentando falha jurídica na concessão ou irregularidade grave por parte do canal.
“Se o juiz decidisse em favor do cancelamento da concessão, poderia ter efeito imediato, mas é comum em casos de liberdade de expressão que haja o efeito suspensivo do recurso”, explicou ele, garantindo que a TV não sairia do ar imediatamente.
“O efeito prático é que a emissora não sairia do ar até que a ação transitasse em julgado”, acrescentou Sundfeld.
Cabe lembrar que Bolsonaro já ameaçou adotar critérios rígidos para renovar a concessão pública da Globo. No entanto, isso dependeria de “aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal”, de acordo com a Constituição Federal.
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