Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski decidiu rejeitar o pedido da Globo contra a decisão judicial que a proíbe de divulgar informações ou documentos sigilosos da investigação do caso da rachadinha na Assembleia Legislativa do Rio, que envolve o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos).
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A polêmica teve início em setembro, quando a juíza Cristina Feijó, da 33ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, decidiu atender ao pedido do filho de Jair Bolsonaro (sem partido).
A defesa do canal carioca afirmou que a proibição contraria jurisprudência do próprio STF quanto à proteção da liberdade de expressão e também ao direito à informação firmada em resposta à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.
De acordo com o UOL, Lewandowski não aceitou a argumentação da Globo porque, segundo ele, não foram esgotadas as instâncias de recurso no Tribunal de Justiça do Rio.
Para a publicação, o jurista Walter Maierovitch discordou do entendimento de Lewandowski e disse que é grave que o Supremo não acate uma reclamação contra o não cumprimento da jurisprudência da própria corte.
“O instituto da reclamação existe para que a jurisprudência do STF não seja jogada no lixo”, pontuou Maierovitch. “O ministro não quis tomar providência para proteger o direito à liberdade de imprensa e, por consequência, defender a Constituição”, completou.
